ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO SA 24.523.508/0001-32 6,433,534.90
2023 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JARAUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA 00.993.944/0001-07 151,446.82
2023 AD Nº 023/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C DA SILVA SIMONES EIRELI 21.340.288/0001-13 359,402.66
2023 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 076/2025 CAT 01910038.000991/2025-60 Decreto 29.420/22 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTA ELIZA IND E COM DE AGUAS MINERAIS LTDA 12.385.113/0001-31 0
2023 AD Nº 060/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMFER ALUMÍNIOS E FERRAGENS LTDA 06280941000102 562,224.77
2023 AD Nº 068/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE DOCTOR COMÉRCIO LTDA EPP 11511020000143 455,585.12
2023 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA 03899924000160 649,921.97
2023 AD 063/2025 PAR 186/2025 01910038.002377/2025-32 Decreto 29.420/49 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J. SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 11.265.248/0001-09 0
2023 AD Nº 032/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARÍTIMOS PESCADOS LTDA 04666316000410 928,885.46
2023 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. KIREI TECNOLAB LTDA EPP 06912821000180 380,161.87
2023 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ATLÂNTICO PESCADOS LTDA 10.157.562/0001-05 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DECOLED IND DE LÂMPADAS LED LTDA 17.899.961/0001-82 0.00
2023 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA 35659234000391 2,906,766.78
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 940,265.16
2023 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J I MEDEIROS DE HORTFRUT LTDA 31577881000131 1,212,994.37
2023 AD Nº 039/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J PATRÍCIO METAIS COMÉRCIO LTDA 10.725.679/0002-10 1,960,125.86
2023 AD Nº 068/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR ATACADISTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 22575574000120 550,917.01
2023 AD 076/25 ¿ PAR 205/2025 01910038.001805/2025-18 Decreto 29.420/67 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTESAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 09.404.336/0002-75 0
2023 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 19923475000188 525,733.85
2023 AD Nº 002/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUMINOZA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO 70047329000193 154,488.52
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.