ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD Nº 015/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C R L FERREIRA EIRELI 26.350.699/0001-03 116,661.68
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOÃO MILITÃO MARTINS 08001026000166 655,157.76
2024 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JR INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA 51.427.874/0001-60 131,635.66
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 11.474.450/0001-32 4,043,661.13
2024 AD 063/2025 PAR 193/2025 01910038.002027/2025-76 Decreto 29.420/58 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0010-83 0
2024 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA 14.436.874/0001-09 2,911,972.80
2024 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI 17.237.882/0002-97 224,203.16
2024 AD 063/2025 PAR 177/2025 01910038.001470/2024-49 Decreto 29.420/54 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TENDAS ALUBAN LTDA 22.949.065/0001-10 0
2024 AD Nº 088/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EVANEIDE J DE SOUZA EPP 14.595.668/0001-33 487,951.99
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 03.066.662/0016-39 282,173.54
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA NORTE LTDA 08713513000151 8,227,721.07
2024 AD Nº 087/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAYVA IND. E COM DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 07.675.257/0001-92 443,118.71
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LUCIANO L DA SILVA 02859542000140 0.00
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LAMPADINHA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 09392341000639 1,297,526.73
2024 AD Nº 010/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DICOPLAST DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA 10739860000529 502,221.47
2024 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 2,547,444.71
2024 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME 18588224000121 0.00
2024 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FERRARA EIRELI 11783868000121 270,927.52
2024 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. PETTRA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 63116710000100 0.00
2024 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. H & G SOLUÇÕES AMBIENTAIS 55219559000107 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.