ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD Nº 056/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN F C DA COSTA FILHO 22.503.373/0001-18 574,442.49
2024 AD Nº 013/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA 17408743000106 85,159.96
2024 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 756,501.73
2024 AD Nº 072/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JV PESCADOS FRUTOS DO MAR E PRODUTOS ORIENTAIS LTDA 41916275000157 987,050.74
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARIA DA PIEDADE BENTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP 24566824000191 0.00
2023 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JOSINALDO MAIA REBOUÇAS EIRELI 22.729.899/0003-82 107,352.76
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GSC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 19197796000142 0.00
2023 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP 40782468000108 0.00
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 086/2025 01910038.000950/2025-73 Decreto 29.420/39 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO - NORSAL 08.249.021/0011-29 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELICIA POTIGUAR FECULA E DER. DE MANDIOCA LTDA 29.404.459/0001-32 3,340,791.19
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 1221/2025 01910038.000706/2025-19 Decreto 29.420/33 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0004-93 0
2023 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA 02800122000198 4,475,943.83
2023 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JOSÉ IVAN MENDONÇA BARRETO 02.501.897/0001-62 452,904.48
2023 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. V I ALEXANDRE CAVALCANTE SILVA 27073106000171 0.00
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 087/2025 01910038.000799/2025-73 Decreto 29.420/32 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0002-21 0
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. O MOVELEIRO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - EPP 08773990000102 7,110,891.61
2023 AD Nº 026/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JF COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI 37.919.250/0001-30 353,031.78
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SUPERCOP ATACADO LTDA ME 17722279000110 1,787,949.15
2023 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 19923475000188 525,733.85
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 70.160.569/0001-08 3,560,995.30
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.