ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J P PREMOLDADOS LTDA 16.834.089/0001-21 291,557.33
2023 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERIDÓ PAPÉIS LTDA 10.467.743/0001-20 506,160.78
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCES DANTAS EIRELI 12649349000308 662,484.28
2023 AD Nº 056/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERIDÓ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 51.322.231/0001-52 0
2023 AD Nº 032/2022 SA/SET Decreto 29.420/20 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO MIGUEL LTDA 08.381.848/0007-05 310,621.63
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NUTRIR SAÚDE STORE LTDA 05818747000175 1,125,756.49
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA ME 27885237000153 121,952.84
2023 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J P PREMOLDADOS EIRELI 17.210.091/0001-92 600,148.54
2023 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN C & L DOCES E VARIEDADES LTDA 12.537.431/0001-70 0
2023 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIMETAIS COMÉRCIO LTDA 40778342000151 3,793,933.84
2023 AD Nº 020/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 07827111000387 383,458.47
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J BRITO & CIA LTDA 11.484.645/0001-63 331,136.75
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GRANJA BONANZA LTDA 11426460000283 576,410.48
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRF S A 01838723032916 7,907,469.31
2023 AD Nº 052/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOVA FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DANTAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE SORVETES LTDA 06.167.850/0001-65 1,823,940.85
2023 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SEBASTIAO PEREIRA COSTA 24.212.797/0001-59 5,412.26
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESCAMA FORTE EIRELI 18001795000118 178,109.79
2023 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 078/2025 CAT 01910038.001213/2025-98 Decreto 29.420/26 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J A FABRICAÇÃO DE PRE-MOLDADOS LTDA 07.654.708/0001-05 0
2023 AD Nº 060/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMFER ALUMÍNIOS E FERRAGENS LTDA 06280941000102 562,224.77
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.