ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BANDEIRANTES LAB.PROD.FARM E HOSPITALARES LTDA 70027479000135 0.00
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 831,393.33
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. WT DISTRIBUIDORA EIRELI 35291038000145 1,418,841.92
2023 AD Nº 051/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INTER-INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA 47.270.688/0001-93 0
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000175 0.00
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PAPEL ONDULADO SERIDÓ LTDA 13.117.363/0001-53 776,486.72
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL LTDA 04.385.120/0001-05 675,888.64
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOMUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 04170764000186 254,587.50
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. B M M DANTAS 07982370000110 686,889.59
2023 AD Nº 048/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INTER COLA INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA 41.883.713/0001-28 131,534.56
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A 03.570.768/0001-99 4,249,131.32
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME 18588224000121 745,141.29
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E ÁGUAS MINERAIS LTDA. 01.115.454/0001-70 11,974,776.73
2023 AD Nº 038/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN D RODRIGUES TAVARES EIRELI 39.267.138/0001-97 2,496,559.00
2023 AD 063/2025 PAR 179/2025 01910038.001948/2025-11 Decreto 29.420/61 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0001-92 0
2023 AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIAS SUPER LTDA 47.785.673/0001-68 0
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRENO CABRAL GALVAO 01.900.438/0001-99 150,499.10
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RECIFE FERROS E METAIS LTDA 12638805000144 3,178,414.69
2023 AD Nº 001/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J PATRÍCIO METAIS COMÉRCIO LTDA 10725679000130 2,492,637.09
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA 40790727000134 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.