ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD 063/2025 PAR 192/2025 01910038.001991/2025-87 Decreto 29.420/62 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0009-40 0
2024 AD Nº 063/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA 20.294.32 9-1 0.00
2024 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JR INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA 51.427.874/0001-60 131,635.66
2024 AD 063/2025 PAR 194/2025 01910038.002189/2025-12 Decreto 29.420/60 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL NOTA 10 LTDA 40.807.281/0001-03 0
2024 AD Nº 032/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALUTARIS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA 07.421.681/0001-00 682,898.02
2024 AD 063/2025 PAR 200/25 01910038.002472/2025-36 Decreto 29.420/64 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN V A LOPES DE FREITAS LTDA 30.666.433/0001-41 0
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RIOGRANDENSE DISTRIBUIDORALTDA 35298827000370 5,587,205.12
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA 07555419000159 2,539,643.04
2024 AD Nº 010/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA DOS FERROS LTDA 05794164000151 1,522,607.33
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MINERAÇÃO CUNHA COMÉRCIO LTDA 70.142.310/0001-26 787,268.83
2024 AD 063/2025 PAR 197/25 01910038.002473/2025-81 Decreto 29.420/66 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B&S MOVEIS LTDA 23.786.847/0001-49 0
2024 AD Nº 094/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. L & E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 23523530000110 393,380.54
2024 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA 01663156000115 200,999.00
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 04.747.896/0001-28 2,127,667.28
2024 AD Nº 049/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 11982113000580 5,890,836.24
2024 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDUSTRIAL POTENGY LTDA 02371879000375 774,558.97
2024 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EVALDO GOMES DE MEDEIROS 24.914.140/0001-33 727,495.47
2024 AD Nº 005/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SP INDÚSTRIA DE CARNES LTDA 45.579.824/0001-04 82,297.91
2024 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. REIS FRUIT COMÉRCIO LTDA 56305026000100 0.00
2024 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. ELETROMESA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40768301000184 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.