ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOÃO MILITÃO MARTINS 08001026000166 655,157.76
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 22.620.076/0001-52 1,003,496.38
2024 AD Nº 022/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B PACKING POLÍMEROS LTDA 38.493.113/0003-00 1,258,134.21
2024 AD Nº 051/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORDESTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTES LTDA 13.934.890/0001-50 104,047.52
2024 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 1221/2025 01910038.000706/2025-19 Decreto 29.420/33 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0004-93 0
2024 AD Nº 042/25 Parecer 129/2025 01910038.001221/2025-34 Decreto 29.420/34 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. GOMES PRAXEDES LTDA 09.400.227/0001-07 0
2024 AD Nº 051/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAC CLEM IND COMÉRCIO E COM DE CONFECÇÕES LTDA 51.593.549/0001-78 679,811.82
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA 04.473.008/0001-26 5,482,724.82
2024 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0003-86 0.00
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA NORTE LTDA 08713513000151 8,227,721.07
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J DE MEDEIROS 09110388000158 746,562.41
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. V. PEDROZA JUCA 06.221.941/0001-31 351,219.40
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PESCADOS FISH LTDA 03097776000160 80,540.21
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 07224991000801 0.00
2024 AD Nº 012/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL L R LTDA 10871390000129 1,604,834.13
2024 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 2,547,444.71
2024 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MOSSORÓ ATACADISTA LTDA 08570442000185 0.00
2024 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M P COMÉRCIO IMP. E EXP. DE LÂMPADAS LTDA 08116954000176 647,078.43
2024 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA 07221070002081 34,801.70
2024 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARAISO DOS DOCES LTDA 55012258000108 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.