ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2024 AD 063/2025 PAR 196/2025 01910029.003390/2024-37 Decreto 29.420/51 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DOS COCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 26.422.578/0001-20 0
2024 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N A CORREIA PINHEIRO NORONHA LTDA 19.629.258/0001-80 12,906.49
2024 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0003-86 0.00
2024 AD Nº 023/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA 11.621.320/0001-85 1,165,375.17
2024 AD Nº 034/2023 SA/SET AD Nº010/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RR CONFECÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA 49.204.141/0001-15 0.00
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA 08326720000153 7,760,691.78
2024 AD Nº 006/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FAMA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA 06029901000192 871,889.03
2024 AD Nº 023/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N D DE MELO MEDEIROS 40.763.534/0001-94 282,058.91
2024 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N S IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 83.951.236/0003-00 132,875.75
2024 AD Nº 088/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M DE L FERREIRA LTDA 52.421.464/0001-75 44,033.06
2024 AD Nº 010/2011 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F FERNANDES DE SOUZA LTDA 08345621000119 2,034,206.78
2024 AD Nº 011/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NESTLÉ BRASIL LTDA 60409075015770 12,657,232.76
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET AD Nº 004/2020 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 41.003.278/0010-90 0.00
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. V. PEDROZA JUCA 06.221.941/0001-31 351,219.40
2024 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARCELORMITTAL BRASIL AS 17469701013589 2,508,436.51
2024 AD Nº 068/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR ATACADISTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 22575574000120 677,488.52
2024 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE OESTE ATACADO SA 35063623000198 23,319.53
2024 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RESINORTE INDÚSTRIA DE POLÍMEROS LTDA 17.026.189/0001-94 1,170,583.65
2024 AD Nº 027/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JUCURURU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 34307903000131 300,454.96
2024 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VHB INDÚSTRIA DE FRIOS E CARNES LTDA 35688133000268 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.