ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 06.198.597/0001-07 6,319,213.07
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FERRARA EIRELI 11783868000121 465,153.65
2023 AD Nº 052/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOVA FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NOSSO ATACAREJO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO LTDA 29142202000664 3,252,037.03
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL PARAIBANA DISTRIBUIDORA LTDA 41829721000196 737,941.85
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NOSSO ESTOQUE ALIMENTOS EIRELI 28906409000190 66,321.80
2023 AD 088/25 PAR 232/2025 01910038.003005/2025-23 Decreto 29.420/73 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 04.728.835/0001-13 0
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DISTRIBUIÇÃO SHOW DE PREÇO LTDA 41228152000123 0.00
2023 AD Nº 007/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CNM-COMERCIAL NORDESTINA DE MINÉRIOS LTDA 08.102.511/0001-26 759,143.85
2023 AD Nº 081/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OLINDA PREMOLDADOS LTDA 08.536.500/0001-54 474,007.31
2023 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 123/2025 01910029.000210/2025-46 Decreto 29.420/35 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA 08.348.609/0001-68 0
2023 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN USINA ESTIVAS LTDA 31.168.247/0001-45 39,452,098.92
2023 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0001-14 7,684,340.35
2023 AD Nº 004/2023 SA/SET AD Nº 022/2025 SER/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 45.656.826/0001-41 304,108.18
2023 AD 063/2025 PAR 200/25 01910038.002472/2025-36 Decreto 29.420/64 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN V A LOPES DE FREITAS LTDA 30.666.433/0001-41 0
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000414 545,429.63
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA 18217682000405 1,502,750.25
2023 AD Nº 072/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NRD ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 42656583000153 3,292,019.58
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCELÂNDIA COMÉRCIO DE DOCES LTDA 08684477000145 165,611.09
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.