ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL PARAIBANA DISTRIBUIDORA LTDA 41829721000196 737,941.85
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000414 545,429.63
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JC ALVES ATACADO ELETRÔNICOS 41905180000138 171,739.49
2023 AD Nº 052/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOVA FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 0
2023 AD Nº 087/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 12.164.054/0002-52 2,110,252.86
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DISTRIBUIÇÃO SHOW DE PREÇO LTDA 41228152000123 0.00
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDCAL FARMA HOSPITALAR LTDA 03319496000159 99,779.90
2023 AD 088/25 PAR 232/2025 01910038.003005/2025-23 Decreto 29.420/73 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 04.728.835/0001-13 0
2023 AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN UNIFORMES EXPRESS LTDA 36.648.366/0001-19 0
2023 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 123/2025 01910029.000210/2025-46 Decreto 29.420/35 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA 08.348.609/0001-68 0
2023 AD Nº 034/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN REBECA V GURGEL 34.060.229/0001-33 142,436.51
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FERRARA EIRELI 11783868000121 465,153.65
2023 AD Nº 072/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JV PESCADOS FRUTOS DO MAR E PRODUTOS ORIENTAIS LTDA 41916275000157 1,039,938.10
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 06.198.597/0001-07 6,319,213.07
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCELÂNDIA COMÉRCIO DE DOCES LTDA 08684477000145 165,611.09
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NOSSO ATACAREJO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIO LTDA 29142202000664 3,252,037.03
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN OESTE FRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.135.597/0001-03 228,306.65
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO SA 24.523.508/0001-32 6,433,534.90
2023 AD Nº 049/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ULTRA MINÉRIOS DO NORDESTE LTDA 42.875.721/0001-95 536.56
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.