ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 040/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA COMERCIAL FRIGORÍFICA POTIGUAR LTDA 53.089.597/0001-59 0
2023 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL I PEBRE CONSERVAS DE PEIXE LTDA 38.505.313/0001-74 340,984.31
2023 AD 063/2025 PAR 191/2025 01910038.004856/2023-21 Decreto 29.420/57 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOSSA INDUSTRIA DE CARNES LTDA 52.237.110/0001-75 0
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 123/2025 01910029.000210/2025-46 Decreto 29.420/35 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA 08.348.609/0001-68 0
2023 AD Nº 080/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN VULCANUS PERFIS METÁLICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 09.586.817/0001-68 0
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 092/2025 01910038.004189/2024-68 Decreto 29.420/37 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN VS LAB LTDA 55.662.002/0001-38 0
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000414 545,429.63
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL PARAIBANA DISTRIBUIDORA LTDA 41829721000196 737,941.85
2023 AD Nº 031/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AMERICAN IMPORT IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIAL LTDA 15150798000982 3,450,895.65
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PINCOL PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COM. LTDA 10.724.474/0010-20 3,466,200.93
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA DO CAMINHÃO COMÉRCIO LTDA 04233645000397 590,158.82
2023 AD Nº 072/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARTE MUSICAL DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA 42676495000113 294,924.96
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09.015.680/0001-91 4,071,821.79
2023 AD 063/2025 PAR 194/2025 01910038.002189/2025-12 Decreto 29.420/60 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL NOTA 10 LTDA 40.807.281/0001-03 0
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE UNILAR LTDA 70041397002512 582,896.31
2023 AD 050/2025 ¿ PAR 137/2025 CAT 01910038.001448/2025-80 Decreto 29.420/41 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PIONEIRA AGRICOLA LTDA 18.693.502/0002-91 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORTEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO SA 24.523.508/0001-32 6,433,534.90
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCELÂNDIA COMÉRCIO DE DOCES LTDA 08684477000145 165,611.09
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDUSTRIAL POTENGY LTDA 02371879000375 1,033,226.58
2023 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ADRIANO RODRIGUES MATHIAS EIRELI 27.808.404/0001-62 1,235,336.49
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.