ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN Z N CARNES E FRIOS EIRELI 40.240.752/0002-25 4,400,247.59
2023 AD Nº 004/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J O DISTRIBUIDORA DEALIMENTOS LTDA 40440337000134 0.00
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SK AUTOMOTIVE DISTR. DE AUTOPEÇAS LTDA 08237002002235 0.00
2023 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 27.814.700/0003-38 1,066,263.86
2023 AD Nº 080/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA 05.959.479/0015-07 0
2023 AD Nº 045/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POLYBRAS POLÍMEROS BRASILEIROS EIRELI 17.799.898/0001-02 1,754,660.91
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET / AD Nº 030/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORSA REFRIGERANTES S.A 07.196.033/0027-37 32,637,681.76
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RD DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 40126933000144 1,287,015.45
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA DE MASSAS NUTRICRACKER LTDA EIRELI 14.226.202/0001-60 1,068,082.78
2023 AD Nº 035/2023 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRASIL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI 30411824000387 537,985.71
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GEFPEL RN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA 31803909000101 1,736,605.21
2023 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN HB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 49.065.152/0001-61 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NORDESTE FRUIT LTDA 00.521.977/0001-54 1,617,819.75
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN A DANTAS NETO 08.219.222/0009-69 1,060,416.23
2023 AD Nº 004/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIMENTO AÇU S/A 17.852.181/0001-87 0
2023 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SEBASTIAO PEREIRA COSTA 24.212.797/0001-59 5,412.26
2023 AD Nº 056/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERIDÓ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA 51.322.231/0001-52 0
2023 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PONTO DA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 22.453.634/0001-32 0
2023 AD 063/2025 PAR 185/2025 01910038.001095/2025-18 Decreto 29.420/53 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL BOI FORTE COM DE SAL LTDA 24.355.889/0001-98 0
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GHELLER & BRUM LTDA 00070137000899 435,849.66
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.