ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 046/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA RIO SANTANA LTDA 11332146000401 47,900.14
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PRIME GLASS COMÉRCIO E IND LTDA 19.667.163/0001-50 642,220.51
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA 01347878000160 1,243,892.53
2023 AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ANTONINNI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA 39.697.418/0001-35 0
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL GAMA LTDA 38201326000150 936,513.62
2023 AD 063/2025 PAR 192/2025 01910038.001991/2025-87 Decreto 29.420/62 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0009-40 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDUSTRIA DE PRODUTOS LAVANDEIRA LTDA 35.646.017/0001-03 643,409.06
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PRIMÍCIAS DO BRASIL IND. DE ALIMENTOS LTDA 11.291.484/0001-91 1,960,556.39
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MOTO LUB DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTE LTDA 05971853000194 1,839,814.42
2023 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 27.814.700/0003-38 1,066,263.86
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NERCTARVIS PROCESSAMENTO DE FRUTAS LTDA 08.602.452/0001-55 0
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MULTIMAIS ATACADO EIRELI 38062843000195 86,055.99
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE OESTE ATACADO SA 35063623000198 295,191.43
2023 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PROSENG PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA 08.482.291/0003-75 723,757.05
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS S/A 58248352002275 1,909,841.25
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOSP MEDICAL – COM. DE MAT. MEDICO E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 33160739000110 0.00
2023 AD Nº 061/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL COMPUTER LTDA 10742806000290 0.00
2023 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN GUARARAPES CONFECÇÕES SA 08.402.943/0018-09 89,752,784.03
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPEÇAS DO RN LTDA 33290200000185 1,150,775.83
2023 AD Nº 020/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NAVARRO & SALES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO ESPORTIVO LTDA 20.862.840/0001-70 726,738.42
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.