ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS S/A 58248352002275 1,909,841.25
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA 01347878000160 1,243,892.53
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RD DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 40126933000144 1,287,015.45
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA 10.704.112/0001-87 2,649,900.87
2023 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 071/2025 CAT 01910038.004320/2024-97 Decreto 29.420/21 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN N & S INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 10.228.943/0003-91 0
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 37897425000155 525,283.79
2023 AD Nº 031/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN TINTAS LTDA 01407362000164 238,597.79
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI 31777506000135 3,812,121.33
2023 AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ARYHUDSON DE MEDEIROS FÉLIX LTDA 20.599.358/0001-90 0
2023 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A&M COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 36605887000199 312,714.09
2023 AD Nº 031/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DENTALMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 16826043000160 273,933.57
2023 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA 08.869.363/0001-70 789,491.04
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NATAL HOSPITALAR E medicamentos ltda 28091295000178 0.00
2023 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA DE TINTAS SANTA CRUZ LTDA 10.890.872/0001-26 0
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BRASIL QUIMICA E MINERAÇÃO LTDA 24.373.276/0001-83 2,065,478.00
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR EIRELI 08432692000310 1,638,545.05
2023 AD Nº 031/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE POTYGUAR ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 34879914000196 149,369.14
2023 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN GENERAL BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA 53977808000190 0
2023 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 087/2025 01910038.000799/2025-73 Decreto 29.420/32 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0002-21 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.