ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDUSTRIA DE MASSAS REAL SABOR LTDA 02.767.842/0001-07 703,818.43
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GHELLER & BRUM LTDA 00070137000899 435,849.66
2023 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NOBRE CONFECÇÕES LTDA 13.553.059/0001-59 0
2023 AD Nº 039/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN POTIGUARAS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI 37.010.797/0001-18 101,009.68
2023 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PEÇAS LTDA 11724156000301 1,129,060.97
2023 AD Nº 052/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 13015400000708 0.00
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ODONTOMED MEDICAMNETOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 37029855000155 31,299.10
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GEFPEL RN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA 31803909000101 1,736,605.21
2023 AD Nº 013/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E & L MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 15328361000139 5,833.33
2023 AD Nº 018/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PRATA FINA FARINHA DE MANDIOCA 11.094.220/0001-48 0
2023 AD Nº 051/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 03665542000414 545,429.63
2023 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN H&G INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 22.772.312/0001-56 20,554.29
2023 AD Nº 019/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAVI CONSUMÍVEIS DE HIGIENE E DESC LTDA 19457137000289 0.00
2023 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 088/2025 CAT 01910038.000470/2025-11 Decreto 29.420/25 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA 40.773.863/0003-88 0
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE OESTE ATACADO SA 35063623000198 295,191.43
2023 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PREDESIGN CONSTRUÇÃO E PRÉ-FABRICADOS LTDA 17.505.536/0001-61 512,717.40
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA 35918886000131 775,069.92
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN NIPPON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 24.093.916/0003-63 3,036,663.31
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET AD Nº 014/2025 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CIB - CENTRAL INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 18.736.110/0001-81 0
2023 AD Nº 046/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA 01347878000160 1,243,892.53
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.