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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000401
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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08/03/2024
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Órgão
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Polícia Militar
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Unidade Gestora
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FPSM/RN
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Favorecido
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Folha de Pagamento Administração Direta Executivo
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CNPJ/CPF/IG
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###0001-##
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Valor
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R$ 10.571,86
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Previdência Especial
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal Inativo e Pensionista da PM
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Despesas de Exercícios Anteriores
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata-se o processo de requerimento do enquadramento da pensão para fins de aplicação de integralidade e paridade, nos termos do Art. 31, da Leio Complementar Estadual Nº 692/2021, tendo como interessado a Sr. ANA LETICIA FREIRE DE SOUZA, pensionista do militar falecido, o CABO PM JOÃO MARIA BATISTA DE SOUZA, matrícula n° 111.235-0 (instituidor).
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Processo Nº
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03810023.007263/2022-21
