Glossário

Representa, no âmbito do Plano Plurianual (PPA), o conjunto de operações cujos produtos (bens ou serviços) contribuem para os objetivos de um programa. A ação pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial.

No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

São os órgãos que compõem a estrutura administrativa do governo e que executam diretamente as funções do Estado, tais como as Secretarias de Estado (Educação, Saúde, Segurança Pública, Fazenda, etc.), as Agências de Desenvolvimento Regional, entre outros.

É a atividade de administrar os recursos públicos. Abrange a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado.

São as entidades com personalidade jurídica própria para as quais o Estado transfere a execução de funções específicas. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Exemplos: CAERN; CEASA; AGN.

É o conjunto de órgãos e entidades do governo com a responsabilidade de prestar os serviços públicos e atender aos interesses da população, tais como educação, saúde, segurança, dentre outros.

Pessoa física incumbida, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para os seus registros, que possibilitam a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. A alínea representa o quinto e o sexto dígito da classificação da receita pública e informa o “nome” da receita que receberá o registro pela entrada de recursos financeiros.

Classificação orçamentária de 5º nível de identificação da receita disponível até 2017. Detalha sua origem e espécie e especifica a rubrica. Ex: Receita Corrente/Tributária/Impostos/sobre o patrimônio e Renda/IR.

Percentual ou valor fixo aplicado sobre uma base de cálculo para calcular um tributo. Fonte: Portal Transparência Federal.

É o pagamento de parcelas da dívida pública.

É a receita proveniente de empréstimos concedidos a terceiros.

Produz aumento na área construída ou na capacidade de uma obra que já existe.

É o mesmo que exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Compreende os valores de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir as exigências mencionadas no art.32 da lei complementar nº 101, publicada em 04/05/2000 e aquelas previstas no art.38 da referida lei.

Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Fonte: Portal Transparencia Federal

É o dinheiro que entrou nos cofres públicos em virtude do poder do Estado de tributar e de obter rendas. Exemplo: o Estado do Rio Grande do Norte arrecadou cinco milhões em 2020 de ICMS.

Dinheiro que efetivamente entrou nos cofres públicos. Exemplo: o Estado do Rio Grande do Norte arrecadou cinco milhões em 2020 de ICMS. Os valores podem ser brutos, que não incluem deduções, ou seja, descontos para o Estado. E também valores líquidos, que consideram essas deduções.

Dinheiro que efetivamente entrou nos cofres públicos antes das respectivas deduções.

Dinheiro que efetivamente entrou nos cofres públicos após as deduções como, por exemplo, os valores a serem repassados aos municípios.

Representa, no âmbito do Plano Plurianual (PPA) , um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou um serviço necessário à manutenção da ação de governo.

Medidas postas em prática para que a administração pública alcance seus objetivos.

São entidades criadas pelo governo, com personalidade jurídica própria e autonomia, para desempenharem atividades públicas específicas. Ex.: IPERN.

São ajudas financeiras concedidas pelo Governo do Estado para investimentos de outras esferas de governo (municípios) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Expressão de um julgamento ou juízo de valor, em termos qualitativos e/ou quantitativos, do resultado total ou parcial de um projeto, programa ou plano.

Conjunto de informações técnicas mensais geradas pela Controladoria Geral do Estado e encaminhadas, mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao que se referirem, ao Tribunal de Contas do Estado.

É um demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação patrimonial da entidade pública.

Demonstrará as receitas e as despesas orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Art. 103 da Lei da 4320/64.

Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas.

Demonstrativo contábil em que se evidência, num dado momento, a situação patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que compõem o ativo financeiro e o ativo permanente), as obrigações (que compõem o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade.

É aquele que recebe recursos públicos.

São dispositivos previstos na legislação que permitem reduzir ou até mesmo suprimir o tributo a pagar. Podem apresentar-se sob diversas espécies, dentre as quais se destacam: imunidade, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, desconto por pagamento antecipado.

(Jurídico) são os que por natureza ou por destino, não podem ser removidos de um lugar para outro sem perda de sua forma e substância.

(Jurídico) são os que podem ser removidos de um lugar para outro sem perda de sua forma e substância, como esculturas, mobiliário ou equipamentos.

(Jurídico) são constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.

Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.

Administração da coisa pública por funcionário (de ministério, de secretaria, repartições, etc.) sujeito a hierarquia e a regulamentos rígidos, e a uma rotina inflexível.

Instituição jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como função básica administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, Estados e Municípios, e aqueles arrecadados pelas unidades escolares.

É o cargo a que faz jus o servidor que foi aprovado em concurso público pertencente ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, será remunerado pelo erário público.

É o cargo de direção, chefia ou assessoramento ao servidor público cujo provimento dispensa concurso público. Será ocupado, em caráter transitório, por pessoa de confiança da autoridade competente para livremente nomear e exonerar. Esses cargos são criados e limitados em quantidade por lei, com denominação própria e remuneração paga pelo erário, e pertencem ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública.

É o agrupamento de cargos da mesma profissão, ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

É uma classificação da receita e da despesa, com a finalidade de identificar o fato econômico que ocasionou o ingresso e a saída de recursos nos cofres públicos. As receitas e as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: Correntes e de Capital. Ver mais (Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa Corrente, Despesa de Capital).

Segundo nível de especificação de materiais e serviços. Detalha o grupo.

É a classificação utilizada para informar a área de atuação do governo em que serão alocados os recursos públicos, por exemplo, saúde, educação, segurança, etc.

É a classificação da despesa que informa o órgão responsável pela execução de determinada parcela do orçamento público.

Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

Pessoa que presta serviço para a Administração Pública, em caráter eventual, sem vínculo com nenhum órgão da esfera pública. O colaborador eventual não possui matrícula SISAP, sendo identificado pelo CPF ou, se estrangeiro, pelo passaporte.

É o órgão financiador de um projeto que será executado por meio de um convênio.

É uma modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações de grande valor.

É uma modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público que é um processo seletivo para contratação de servidores públicos.