| Julgamento de Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo |
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| Decreto Legislativo nº002/2016- Contas: 2014 |
| Decretos Legislativos nº 08/2018; nº009/2018 e nº010/2018 - Contas: 2013; 2015; 2016 |
Não houve julgamento de contas nos anos subsequentes
(Atualizado em 2025)
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