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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2025NL021179
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
19/11/2025
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
Decisão Judicial
CNPJ/CPF/IG
###0029-##
Valor
R$ 142.820.531,52
Bem fornecido/Serviço prestado
NL para regularização dos pagamentos referentes à 2ª lista de rateio dos precatórios do FUNDEF, em consonância com o acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública (ACP) nº 0836859-50.2021.8.20.5001.
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 14/03/2026 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL