Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Portaria n°4122, que formaliza a Transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo, para o Fundo Municipal de Pau dos Ferros, visando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que regulamenta o repasse dos recursos para cofinanciamento de 12 leitos obstétricos e centro obstétrico na Maternidade Santa Luísa de Marillac, hospital filantrópico localizado em Pau dos Ferros/RN, o qual é gerido pela LIGA de Assistência Social de Pau dos Ferros. Período: 08/2024 | Proc. 05510100.000525/2021-13
Processo Nº
05510100.000525/2021-13
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL