Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Liquidação da despesa referente à conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas pleiteada pelo servidor aposentado Luiz Valdécio Costa de Oliveira, conforme Levantamento das Licenças Prêmios não gozadas, Id.(16783157), anexo ao processo e a referida despesa está definida no art. 21, I da Lei Complementar nº 638, de 28 de junho de 2018, c/c com o art. 1º, IX e X, da Instrução Normativa nº 002/2018 da Controladoria Geral do Estado - CONTROL. Processo SEI nº 04410053.001822/2022-90.
Processo Nº
04410053.001822/2022-90
Dados atualizados em: 14/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL