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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2023NL000235
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
29/12/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Tributação
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
###417390-##
Valor
R$ 903.900,00
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso I, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (ENTE PARTE DO ESTADO), conforme oficio n°2023/003159. Processo de notificação nº 00310082.003266/2023-33. Processo Cabeça n° 0021032.000004/2023-95
Processo Nº
0021032.000004/2023-95
Dados atualizados em: 14/12/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL