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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2022NL026090
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
13/12/2022
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
Decisão Judicial
CNPJ/CPF/IG
PF0000029
Valor
R$ 5.896.734,37
Bem fornecido/Serviço prestado
Liquidação de valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, em favor dos PENSIONISTAS dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF).
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 14/05/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL