Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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PCD 530179. Assessoria e monitoramento das atividades de vigilância sanitária municipal, atos administrativos, verificando os requisitos mínimos necessários para o licenciamento sanitário, de acordo com a nota técnica 001/2019 SUVISA/CPS/SESAP-RN/2019 e relatório da SUVISA do dia 14/09/2020. TRECHO: Mossoró/Pendências/Mossoró, no dia 10.02.2022. 00610695.000005/2022-14.
Processo Nº
00610682000003/2022-66
Dados atualizados em: 17/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL