Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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PORT. 1159/2024 que autoriza o repasse da assist financeira complementar da União p/ o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e aux. de enfermagem e parteiras, bem como, repasse da assist. financeira complementar p/ pagamento do Piso aos Profissionais da Enfermagem, conf Portarias GM/MS N°3.113 e N°3.206 de 2024, que estabelecem os repasses dos recursos financ. a Santa Cruz
Processo Nº
00610104.000129/2024-66
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL