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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE007472
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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29/12/2025
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)
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CNPJ/CPF/IG
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###153420-##
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Valor
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R$ 800,00
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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Modalidade de Licitação
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Dispensa de Licitação - Lei 14133
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Emissão de empenho, através do Termo de Dispensa de Licitação nº 22/2025 (Termo de Retificação 16), cujo objeto é o pagamento das multas dos veículos referente ao Contrato 190/2024, celebrado entre a empresa Santos e Fernandes EIRELI e a Secretaria da Saúde do Rio Grande do Norte. RECIBO TCE 450727
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Processo Nº
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00610091.000055/2025-35
