Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Pagamento de DARF referente a despesa com a empresa BR Serviços EIRELI (CNPJ 09.506.257/0001-94) que emitiu a nota fiscal eletrônica nº 00092 em 09/03/2020 no valor de R$ 13.611,20 (treze mil seiscentos e onze reais e vinte centavos) referente a 2ª medição da execução dos serviços alusivos à construção da Unidade Didática de Processamento de Carnes do município de Angicos/RN, onde se previa o recolhimento de INSS no valor de R$ 1.048,07 (um mil quarenta e oito reais e sete centavos). Porém, devido a um erro operacional, o valor recolhido foi de R$ 748,62 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) que consequentemente o valor do recolhimento ficou R$ 299,45 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) a menor gerando pendência para empresa acima citada junto a Receita Federal, com juros e multa no valor de R$ 165,11 (Cento e sessenta e cinco reais e onze centavos).
Processo Nº
02610012.000913/2024-74
Dados atualizados em: 05/06/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL