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Fase
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Empenho
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Documento
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2022NE002497
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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27/12/2022
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Órgão
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Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
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Unidade Gestora
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SEEC
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Favorecido
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Decisão Judicial
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CNPJ/CPF/IG
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PF0000029
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Valor
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R$ 3.404.551,03
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Créditos orçamentários e financeiros relacionados aos precatórios do FUNDEF
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Função
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Educação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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EDUCAÇÃO CIDADÃ
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Ação
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Encargos com pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho de valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, em favor dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual (ou seus dependentes de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF).
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Processo Nº
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01110044003489/2022-12
