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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE004716
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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01/11/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
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CNPJ/CPF/IG
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###857690-##
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Valor
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R$ 17.662,48
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicação Direta Decor. de Op.entre Órgão, Fun.e Ent. Integ. Orç. Fiscal e SS
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Elemento de despesa
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Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridíca
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Modalidade de Licitação
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Dispensa de Licitação - Lei 8666
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Bem fornecido/Serviço prestado
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Id. 23058680, Publicação D.O.E, de 01/11/2023, cujo objeto é o pagamento de multas registradas no cadastro de veículos locados, por força do Contrato nº 40/2018, celebrado com a empresa KAELE LTDA. Beneficiária a empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, CNPJ 08.285.769/0001-05. Recibo TCE 389957.
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Processo Nº
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00610091.000160/2023-11
