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NFe 34539 -§ 4º do Art. 15 do Decreto 33.073, de 23/10/2023 É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não Processados de despesas custeadas com a fonte 500, exceto emendas parlamentares. Contrato 90/2023 celebrado entre o Estado/RN/SESAP e a empresa Cobel Comércio de Bebidas referente ao exercício 2023. Recibo TCE 367983.. Processo: 00610999.000660/2023-21
Processo Nº
00610999.000376/2022-73
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL