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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2023PP000009
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
29/09/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Tributação
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor (Exercício Corrente)
R$ 765.054,94
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULARES), conforme oficio n° 2023/002495 Processo de notificação n° 00310082.002524/2023-64 . Processo cabeça nº 0021032.000005/2023-30
Processo Nº
0021032.0000005/2023-30
Dados atualizados em: 11/05/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL