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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000146
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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15/03/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais - SEPLAN
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Favorecido
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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CNPJ/CPF/IG
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###831850-##
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Valor
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R$ 85,44
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridíca
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Pagamento de custas judiciais, tendo em vista a Ação nº 0814907-93.2018.8.20.5106​ que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN , que se refere-se a uma Execução Fiscal, em que é requerente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de GUSTAVO REGIS DE MENEZES PIRES - ME - CNPJ: 07.708.408/0002-42. Processo SEI n° 01110024.000932/2023-12
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Processo Nº
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01110024.000932/2023-12
