Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Inversão de ordem cronológica de pagamento devido a calamidade financeira nos termos da parte final do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 15, III, da Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado do RN, vem justificar a necessidade de alteração da ordem cronológica de pagamentos em decorrência da escassez de recursos preceituado no Decreto de Calamidade Pública nº 28.689, de 2 de ja
Processo Nº
02610015.000544/2021-47
Dados atualizados em: 11/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL