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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE003173
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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13/06/2025
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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CNPJ/CPF/IG
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26994558000123
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Valor
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R$ 20.989,87
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho responsável pelo pagamento de honorários advocatícios relativos à devolução de recursos referente ao Convênio 72796/2009, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, celebrado entre o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte.
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Processo Nº
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01110044.001031/2022-29
