Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Regularização de Sequestro Judicial ocorrido no Processo nº 0829538-61.2021.8.20.5001 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, promovido por Henrique Maia Medeiros Cavalcanti, DPC, matrícula nº 153.055-0, CPF nº 389.206.704-04, para pedido de indenização dos períodos de licença-prêmio não gozados antes de sua aposentadoria. O valor empenhado é referente a regularização do pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV).
Processo Nº
00310274.000106/2024-66
Dados atualizados em: 22/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL