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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000566
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Tipo de Documento
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Anulação
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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27/11/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais - SEPLAN
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Favorecido
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RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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CNPJ/CPF/IG
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###464590-##
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Valor
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R$ 4.159.548,00
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata sobre decisão do TJRN que deferiu o parcelamento do valor de R$ 29.116.836,06 (vinte e nove milhões, cento e dezesseis mil oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos) referente à complementação não realizada quanto aos aportes de Precatórios dos meses de fevereiro a abril de 2023, sendo o pagamento da primeira parcela de R$ 4.159.548,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais). Processo SEI n° 01110042.002272/2023-96
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Processo Nº
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01110042.002272/2023-96
