Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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ref. a 40% (Ofício nº 155/2024/PGE, informando que tramita na Segunda Vara da Comarca de Macaiba/RN a AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. n.º 0002004-91.2009.8.20.0121, movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor de Terezinha Darc de Mendonça, objetivando efetuar o pagamento da indenização devida em razão da desapropriação de imóvel.
Processo Nº
01110030.000742/2024-05
Dados atualizados em: 12/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL