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NFe 3419 - § 4º do Art. 15 do Decreto 33.073, de 23/10/2023 É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não Processados de despesas custeadas com a fonte 500, exceto emendas parlamentares. (2023NE004267) TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2023 cujo objeto é a aquisição de Filme Stretch para atender as necessidades do Grupo Aux. de Almoxarifado e Grupo Aux. de Patrimônio da SESAP/RN. Recibo TCE 386958.. Processo: 00610015.002809/2024-13.
Processo Nº
00610111.000496/2022-17
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL