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Fase
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Empenho
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Documento
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2022NE000564
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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18/05/2022
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Órgão
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Polícia Militar
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Unidade Gestora
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PMRN
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Favorecido
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Folha de Pagamento Administração Direta Executivo
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CNPJ/CPF/IG
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###0001-##
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Valor
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R$ 1.760,00
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos Ordinários
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Indenizações e Restituições
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata o presente processo de atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 695, de 18 de janeiro de 2022, nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, onde os integrantes do Sistema de Controle Interno passam a receber contraprestação pecuniária indenizatória, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2022. SICCOE.
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Processo Nº
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02510013.001049/2022-10
