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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000277
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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19/04/2024
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Órgão
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Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
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Unidade Gestora
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FE
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Favorecido
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UNIDADE EXECUTORA DA 16 DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - JOÃO CÂMARA
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CNPJ/CPF/IG
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###707580-##
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Valor
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R$ 4.750,00
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Educação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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EDUCAÇÃO: QUALIDADE, EQUIDADE E TRANSFORMAÇÃO
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Ação
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Manutenção, fotalecimento e apoio técnico e financeiro à Gestão Educaiconal, às unidades e
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Modalidade de Aplicação
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Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
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Elemento de despesa
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Contribuições - EXCLUSIVO TJ
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Repasse financeiro destinado a Unidade Executora da 16ª DIREC - João Câmara/RN, para pagamento referente a despesas de multas tributárias, referente a atrasos de envio de DCTFs do ano de 2023, pois no período anterior dos prazos das mesmas, houve alteração de funcionários no setor financeiro da 16ª DIREC, e os novos integrantes não tinham conhecimentos referente envios das referidas declarações.
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Processo Nº
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00410044.001223/2024-03
