Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA) - Reequilíbrio Econômico da Empresa Proex - Repactuação dos valores do Contrato n° 63/2021 e seus Terceiro e Quarto Termos Aditivos, contados a partir de 01/01/2024 em razão da Convenção Coletivo de Trabalho n° RN000368/2024-MTE, tendo sua eficácia a partir de 01/01/2024. - Minuta de Termo de Apostilamento (33148178), Despacho 33148247 e Despacho 33258096.
Processo Nº
11910010.005063/2024-45
Dados atualizados em: 13/11/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL