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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000866
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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29/11/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
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Unidade Gestora
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FEAS
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Favorecido
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAZINHO
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CNPJ/CPF/IG
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###541890-##
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Valor
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R$ 13.000,00
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta 0669000150
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Função
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Assistência Social
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Subfunção
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Assistência Comunitária
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Programa
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VIVER MELHOR: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Ação
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Implantação e manutenção do co-financiamento da Proteção Social
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Modalidade de Aplicação
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Transferências a Municípios Fundo a Fundo
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Elemento de despesa
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Contribuições - EXCLUSIVO TJ
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho referente à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite -CIB/RN o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade.Além disso, por meio da Resolução CIB, nº 22, de 13 de junho de 2022, foi pactuado os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento da proteção social básica e especial de média e alta.CREAS
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Processo Nº
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02010021000985/2023-54
