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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000039
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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26/02/2024
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Órgão
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Corpo de Bombeiros Militar
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Unidade Gestora
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FPSM/RN
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Favorecido
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Folha de Pagamento Administração Direta Executivo
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CNPJ/CPF/IG
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###0001-##
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Valor
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R$ 17.644,19
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Previdência Especial
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal Inativo e Pensionista da CBM
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Pensões do RPPS e do Militar
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata-se o presente processo sobre pedido de revisão de pensão amparado pela Lei Complementar Estadual nº 692 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), com requerimento datado de 20/02/2024, em favor da pensionista Gecia Maria Nascimento dos Santos, nascida em 04/12/1959, RG 872.881, CPF 222.364.574-72.
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Processo Nº
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08810220.000036/2024-98
