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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2023PP009107
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
10/08/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
CNPJ/CPF/IG
08546459000105
Valor (Exercício Corrente)
R$ 7.449.862,89
Bem fornecido/Serviço prestado
PP de valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, em favor dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF) EXONERADOS E FALECIDOS
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 21/10/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL