Detalhamento do Documento

Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2023PP000012
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
29/09/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Tributação
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
###417390-##
Valor (Exercício Corrente)
R$ 1.276.500,00
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso I, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (ENTE PARTE DO ESTADO), conforme oficio n°2023/002359. Processo de notificação nº 00310082.002420/2023-50. Processo Cabeça n° 0021032.000004/2023-95.
Processo Nº
0021032.000004/2023-95
Dados atualizados em: 13/12/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL