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Fase
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Empenho
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Documento
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2022NE000229
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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22/12/2022
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Órgão
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Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
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Unidade Gestora
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FUNSEP
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Favorecido
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MINISTERIO DA JUSTICA
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CNPJ/CPF/IG
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###944940-##
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Valor
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R$ 44.179,87
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Convênio SENASP/MJ 880308/2018 SF
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Policiamento
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Programa
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ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO
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Ação
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Reaparelhamento das Unidades da Segurança Pública
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Indenizações e Restituições
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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"Regularização orçamentária no SIGEF/RN de devolução de saldo de convênio efetuada na Plataforma mais Brasil, em decorrência do encerramento da vigência do Convênio SENASP/MJ nº 880308/2028, cujo objeto consistiu em ""Reaparelhar as delegacias operacionais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da aquisição de viaturas, armamento e equipamentos táticos operacionais e solução de tecnologia""."
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Processo Nº
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00510032.002343/2022-31
