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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000104
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Tipo de Documento
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Reforço
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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14/02/2023
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Órgão
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Central de Abastecimento
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Unidade Gestora
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CEASA
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Favorecido
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CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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CNPJ/CPF/IG
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33310851000190
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Valor
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R$ 7.125,00
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Outros Recursos não Vinculados Adm. Direta e Indireta
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Função
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Agricultura
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridíca
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Modalidade de Licitação
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Licitação Inexigível - Lei 8666
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Reforço de Empenho para pagamento prestação de serviços técnicos e especializados de escritório de advocacia para consultoria e assessoria jurídica na implementação e monitoramento de programa de conformidade e integridade, considerando as exigências legais. Referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022na Folha de nº (18487216).
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Processo Nº
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03110004.004424/2022-31
