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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000239
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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20/02/2024
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Órgão
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Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN
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Unidade Gestora
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FUERN
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Favorecido
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Decisão Judicial
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CNPJ/CPF/IG
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###0029-##
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Valor
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R$ 18.629,93
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Outros Recursos não Vinculados Adm. Direta e Indireta
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Função
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Educação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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EDUCAÇÃO SUPERIOR: QUALIDADE, DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho da despesa referente à efetiva regularização da despesa no SIGEF de contas bancárias da FUERN afetadas por bloqueios e posteriores transferências judiciais conforme cumprimento de sentença do Processo Judicial nº 0819979-22.2022.8.20.5106, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
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Processo Nº
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04410067.000095/2024-56
