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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000006
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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28/09/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Tributação
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais da SEFAZ
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Favorecido
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RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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CNPJ/CPF/IG
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08546459000105
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Valor
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R$ 10.577.943,11
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Depósitos judiciais - Lides das quais o ente faz parte 0757000000
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Regularização de valores repassados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte referente a Emenda 99/2017, no mês de AGOSTO/2023. Processo de notificação n° 00310082.002062/2023-85 (AGOSTO). Processo cabeça 0021032.000006/2023-84.
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Processo Nº
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0021032.000006/2023-84
