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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000948
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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22/11/2023
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Órgão
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Departamento Estadual de Trânsito
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Unidade Gestora
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DETRAN
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Favorecido
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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CNPJ/CPF/IG
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###300720-##
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Valor
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R$ 12.067,59
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Outros Recursos não vinculados - DETRAN Taxas Gerais
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Função
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Transporte
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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NE referente a processo judicial n° 0812893-67.2019.4.05.8400, movido por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN
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Processo Nº
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01110060.001695/2023-71
